Ao procedimento de concurso previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto nos artigos 100.º a 105.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 10.º — Audiência dos interessados
Vigente desde: 20/08/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2002
Referências (1)
- Artigo 100.º