A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 8 de maio de 2014.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2014