O presente Regulamento fixa as normas a respeitar na produção e comercialização de materiais de viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de fruteiras, a seguir abreviadamente designados por materiais de viveiro CAC, e estabelece o respectivo sistema de controlo.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/04/1996
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Em vigor desde 09/04/1996