Caso o produtor não concorde com o resultado do controlo:
- a)Pode solicitar ao IPPAA, através do CNPPA, a realização de uma reinspecção, devendo para o efeito apresentar o respectivo pedido por escrito e devidamente fundamentado;
- b)A reinspecção será efectuada por um agente encarregado do controlo de viveiros nomeado para o efeito, na presença do agente que realizou a inspecção contestada e do produtor em causa, ou de um seu representante;
- c)Os resultados da reinspecção são considerados definitivos;
- d)Nos casos em que os resultados da inspecção contestada sejam confirmados pelos resultados da reinspecção, esta será considerada inspecção suplementar, para efeitos de cobrança de taxas.