Artigo 1.º — Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de São Julião de Montenegro (processo n.º 5604-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Celas, Nogueira da Montanha e São Julião de Montenegro, município de Chaves, com a área de 1977 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de São Julião de Montenegro, com o número de identificação fiscal 508978696 e sede social na Junta de Freguesia de São Julião de Montenegro, 5400-754 São Julião de Montenegro, Chaves.