Portaria n.º 1068/2010

Alterações do artigo 11.º e do anexo ii

1 -O artigo 11.º da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 11.º
[...]
1. 1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de (euro) 3,35 por cada dia completo de trabalho.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
2 -O anexo ii da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, sobre retribuições mínimas, passa a ter a redacção constante do anexo da presente portaria.

Entrada em vigor e eficácia

1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a actualização das diuturnidades produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 10 de Setembro de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 13 de Setembro de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, em 14 de Setembro de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, em 15 de Setembro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 23 de Setembro de 2010. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 7 de Setembro de 2010. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 28 de Setembro de 2010. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 1 de Outubro de 2010.
ANEXO II
(da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho)
Retribuições mínimas
(ver documento original)

Entrada em vigor e eficácia

1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a actualização das diuturnidades produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 10 de Setembro de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 13 de Setembro de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, em 14 de Setembro de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, em 15 de Setembro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 23 de Setembro de 2010. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 7 de Setembro de 2010. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 28 de Setembro de 2010. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 1 de Outubro de 2010.
ANEXO II
(da Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho)
Retribuições mínimas
(ver documento original)