A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Tesouro (no uso de competência delegada), Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco, em 12 de maio de 2014. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, em 30 de abril de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba, em 8 de maio de 2014.