Artigo 3.º — Fixação de vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado

O número de vagas a preencher pelo concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado e destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino, regulado no artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.