A presente portaria entra em vigor no dia 9 de março de 2026.
Em 6 de março de 2026.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
119947958
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/03/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/03/2026