Fixa os condicionalismos a que ficam sujeitas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul definida na alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte do Arrasto aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 543-C/2001, de 30 de Maio