Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º ciclo) e em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos) e Ensino Secundário e regula os respectivos cursos e condições de acesso