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Artigo 3.º

Tipos de projectos

Redação registada como em vigor em 03/02/2001.

Esta redação foi substituída em 16/02/2003. Ver a versão consolidada

No âmbito do presente regime são enquadráveis os projectos que visem:

  1. a)A construção de unidades industriais de transformação de pescado e de entrepostos frigoríficos;
  2. b)A melhoria das unidades industriais de transformação de pescado existentes de forma a cumprirem as condições em vigor, ao nível hígio-sanitário, técnico-funcional e ambiental;
  3. c)A construção e modernização das unidades de preparação, acondicionamento e embalagem de pescado fresco, garantindo-se as condições hígio-sanitárias e de conservação de pescado;
  4. d)A introdução de sistemas, equipamentos e processos nas unidades industriais de transformação de pescado que promovam melhorias em termos energéticos, ambientais, logísticos e de gestão;
  5. e)A introdução de tecnologias novas ou inovadoras nas unidades industriais de transformação de pescado que permitam a melhoria da produtividade, da racionalidade de processos e da qualidade;
  6. f)O desenvolvimento e a implementação de sistemas de garantia da qualidade de empresas de acordo com as normas da série NP EN ISO 9000;
  7. g)A instalação e modernização de unidades de tratamento de subprodutos e desperdícios das actividades da fileira da pesca e de sistemas que respeitem as condições e as regras ambientais;
  8. h)A construção e modernização de unidades industriais de pré-cozinhados e de fumagem à base de produtos provenientes da pesca e da aquicultura;
  9. i)O aumento da capacidade de movimentação e distribuição dos produtos da pesca por meio de transportes frigoríficos, com aprovação nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP), sempre que integrados em projectos de desenvolvimento da actividade industrial;
  10. j)A introdução de meios de movimentação internos, sempre que integrados em projectos de desenvolvimento da actividade industrial;
  11. l)A instalação de sistemas e equipamentos de tratamento de resíduos de apoio às unidades industriais de transformação de pescado;
  12. m)A adução e tratamento de água para garantir a sua salubridade;
  13. n)A demonstração de aplicações práticas e experimentais, de técnicas e tecnologias inovadoras, ao nível do produto e do processo produtivo.