Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Condições específicas de acesso

Redação registada como em vigor em 03/02/2001.

Esta redação foi substituída em 16/02/2003. Ver a versão consolidada

São condições específicas de acesso para candidatura ao presente regime:

  1. a)O estabelecimento objecto do projecto ter número de controlo veterinário, excepto o caso de novos estabelecimentos, os quais devem possuir, à data de apresentação da candidatura, autorização de instalação;
  2. b)As alterações em estabelecimentos com número de controlo veterinário que impliquem autorização, de acordo com a legislação em vigor, devem estar, à data de apresentação da candidatura, devidamente autorizadas;
  3. c)Ter o investimento um valor global superior a (euro) 100000;
  4. d)A execução do projecto não ter sido iniciada antes da apresentação da candidatura, à excepção das auditorias e dos estudos previstos nas alíneas o) e r), respectivamente, do artigo 11.º, desde que realizados até seis meses antes da apresentação da candidatura.