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Artigo 1.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 05/06/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1-A organização interna da APA, I.P., é constituída por serviços centrais e serviços territorialmente desconcentrados, compostos por unidades orgânicas de 1.º nível, designadas departamentos ou administrações, consoante se integrem nos serviços centrais ou nos serviços territorialmente desconcentrados, respetivamente, e por unidades orgânicas de 2.º nível, designadas divisões ou gabinetes, consoante se integrem em departamentos ou dependam hierárquica e funcionalmente do conselho diretivo, respetivamente.
  2. 2-Os departamentos dos serviços centrais são os seguintes:
    1. a)Departamento de Alterações Climáticas
    2. b)Departamento de Gestão Ambiental
    3. c)Departamento de Recursos Hídricos
    4. d)Departamento do Litoral e Proteção Costeira
    5. e)Departamento de Resíduos
    6. f)Departamento de Gestão do Licenciamento Ambiental
    7. g)Departamento de Estratégia e Análise Económica
    8. h)Departamento de Avaliação Ambiental
    9. i)Departamento Financeiro e de Recursos Gerais
    10. j)Departamento Jurídico
    11. k)Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental
    12. l)Departamento de Assuntos Internacionais
    13. m)Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação
    14. n)Departamento de Emergências e Proteção Radiológica.
  3. 3-As administrações dos serviços territorialmente desconcentrados são as seguintes:
    1. a)Administração da Região Hidrográfica do Norte, cuja circunscrição territorial abrange as Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça e do Douro;
    2. b)Administração da Região Hidrográfica do Centro, cuja circunscrição territorial abrange a Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis;
    3. c)Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, cuja circunscrição territorial abrange a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste;
    4. d)Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, cuja circunscrição territorial abrange as Regiões Hidrográficas do Sado e Mira e do Guadiana;
    5. e)Administração da Região Hidrográfica do Algarve, cuja circunscrição territorial abrange a Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.
  4. 4 -As divisões e gabinetes são criados, modificados ou extintos por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, não podendo exceder, em cada momento, o limite máximo total de 55, sendo as respetivas competências definidas naquela deliberação.
  5. 5.Por deliberação do conselho diretivo, a publicar em Diário da República, podem ainda ser constituídas até 5 equipas multidisciplinares, em simultâneo, para o desenvolvimento e acompanhamento de projetos e ações temporárias de carácter tático e estratégico, em função de objetivos que envolvam um caráter transversal às diversas áreas de atuação da APA, I.P., dirigidas por chefes de equipa, equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 1.º grau ou a cargo de direção intermédia de 2.º grau, a atribuir em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau ser atribuído a mais do que 2 chefes de equipa.
  6. 6.A deliberação do conselho diretivo deve definir para cada equipa multidisciplinar os objetivos e competências, o período de duração e recursos humanos a afetar, bem como designar os respetivos chefes de equipa e atribuir o respetivo estatuto remuneratório, nos termos do número anterior.