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Artigo 14.º

Departamento de Assuntos Internacionais

Redação registada como em vigor em 15/03/2013.

Esta redação foi substituída em 05/06/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao Departamento de Assuntos Internacionais, abreviadamente designado por DAI:

  1. a)Coordenar a atividade internacional da APA, I.P., em estreita articulação com os restantes departamentos e em apoio ao conselho diretivo;
  2. b)Propor ao conselho diretivo o programa anual relativo ao envolvimento internacional da APA, I.P.;
  3. c)Acompanhar e apoiar a preparação das posições nacionais nas negociações, a nível internacional e da União Europeia, relativas às convenções internacionais e legislação comunitária, em estreita articulação com os demais serviços da APA, I.P.;
  4. d)Assegurar, em estreita articulação com os restantes departamentos, o acompanhamento das convenções internacionais nas áreas de competência da APA, I.P.;
  5. e)Assegurar a atividade da APA, I.P., nos grupos de trabalho sobre ambiente e desenvolvimento sustentável da OCDE e junto da Agência Europeia de Ambiente;
  6. f)Assegurar a coordenação da preparação dos conselhos de Ministros do Ambiente formais e reuniões informais da União Europeia, nas matérias da competência da APA, I.P, em articulação com o serviço competente do Gabinete de Planeamento e Políticas do MAMAOT;
  7. g)Acompanhar, em articulação com o Departamento Jurídico e com os restantes departamentos, os processos de ratificação de acordos jurídicos internacionais e de transposição de legislação comunitária nas áreas sob competência da APA, I.P.;
  8. h)Apoiar os diálogos e redes bilaterais e multilaterais em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;
  9. i)Promover a articulação com instituições multilaterais na vertente de cooperação em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, em articulação com o serviço competente do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.;
  10. j)Assegurar a coordenação e apoio técnico nas atividades bilaterais e multilaterais de cooperação em matéria de ambiente e desenvolvimento, designadamente com os países de língua oficial portuguesa;
  11. k)Promover o intercâmbio internacional de conhecimento técnico e institucional nas áreas de competências da APA, I.P., através de projetos de parceria com entidades nacionais e internacionais;
  12. l)Apoiar as candidaturas de nacionais portugueses a organismos internacionais nas áreas de competência da APA, I.P., em articulação com o serviço competente do Gabinete de Planeamento e Políticas do MAMAOT;
  13. m)Divulgar informação e documentação sobre questões e temas de âmbito comunitário e internacional, bem como, dinamizar e apoiar todo o tipo de iniciativas que contribuam para esses objetivos.