Art.º 2 · Portaria n.º 108/2015 — Objetivos

1 -A medida «Assistência Técnica» tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do PDR 2020, nomeadamente, através das seguintes atividades e ações:
1. a)Atividades de preparação e coordenação;
2. b)Ações de gestão, acompanhamento e avaliação;
3. c)Ações de controlo e execução;
4. d)Ações de informação, comunicação e divulgação;
5. e)Ações para a redução de encargos administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas de informação para o intercâmbio de dados;
6. f)Ações para reforço da capacidade das entidades envolvidas na execução do PDR 2020;
7. g)Ações desenvolvidas pela Comissão de Coordenação Nacional (CCN) do FEADER;
8. h)Ações integradas nos planos de atividades da Estrutura Técnica de Animação da Rede Rural Nacional (RRN);
9. i)Ações integradas nos planos de atividades das Estruturas Locais de Apoio criadas no âmbito da Medida 7 «Agricultura e recursos naturais».
2 -São, ainda, suscetíveis de serem financiadas pela medida 'Assistência Técnica' as atividades relativas à preparação da execução do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

Artigo 2.º — Objetivos