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Artigo 4.º — Critério de elegibilidade das operações

AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/07/2023
  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios à medida «Assistência Técnica» as seguintes operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º:
    1. a)Criação e funcionamento de estruturas de apoio técnico e logístico;
    2. b)Informação, divulgação e publicitação do PDR 2020 e seus instrumentos;
    3. c)Verificação e acompanhamento da execução do PDR 2020 e dos projetos aprovados;
    4. d)Auditoria e ações de controlo;
    5. e)Desenvolvimento, atualização e manutenção de sistemas de informação, incluindo a aquisição de software e de equipamento informático;
    6. f)Estudos de avaliação, globais ou específicos, e outros estudos ou avaliações necessários à boa execução das medidas ou do programa;
    7. g)Ações de recolha e tratamento de informação, estudos, elaboração de relatórios e outras ações indispensáveis aos trabalhos de encerramento das intervenções do PRODER e do PRRN;
    8. h)Outras ações que se revelem indispensáveis para garantir níveis adequados de gestão, acompanhamento e controlo das operações previstas no PDR 2020;
    9. i)Ações constantes dos planos de atividades da ETA da RRN;
    10. j)Ações constantes dos planos de atividades das ELA e dos GLA;
    11. k)Outras ações que se revelem necessárias à preparação das atividades do próximo período de programação, incluindo a avaliação ex ante.
  2. 2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 18/07/2023

Portaria n.º 214/2023 - 1.ª Série(17/07/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 25/02/2020 a 17/07/2023

Portaria n.º 48/2020 - 1.ª Série(24/02/2020)

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Original

Versão 1

Em vigor de 14/04/2015 a 24/02/2020

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