Portaria n.º 108/2019

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

1 -A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, abreviadamente designada por Autoridade, estrutura-se na unidade orgânica nuclear Departamento de Segurança dos Eventos Desportivos.
2 -A unidade referida no número anterior é dirigida por um diretor de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Departamento de Segurança dos Eventos Desportivos

Ao Departamento de Segurança dos Eventos Desportivos (DSED) compete:

a)Promover a instrução de processos contraordenacionais;
b)Estudar e propor instruções técnicas e recomendações destinadas ao exercício das atribuições de fiscalização da Autoridade;
c)Exercer, relativamente às infraestruturas e recintos desportivos, as atribuições legalmente conferidas à Autoridade;
d)Auxiliar na determinação da qualificação do nível de risco dos espetáculos desportivos;
e)Avaliar e processar os pedidos de registo de regulamentos de prevenção da violência;
f)Avaliar e processar os pedidos de registo de regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público;
g)Garantir a prossecução das atribuições da Autoridade relativas ao registo dos grupos organizados de adeptos;
h)Emitir pareceres científicos e técnicos, nomeadamente de índole jurídica, bem como recomendações e avisos, no âmbito das atribuições da Autoridade;
i)Assegurar a organização sistemática de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira, de interesse para a atividade;
j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 3.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade é fixado em duas.
2 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de abril de 2019. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo, em 5 de abril de 2019.

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Artigo 2.º

Departamento de Segurança dos Eventos Desportivos

Ao Departamento de Segurança dos Eventos Desportivos (DSED) compete:

a)Promover a instrução de processos contraordenacionais;
b)Estudar e propor instruções técnicas e recomendações destinadas ao exercício das atribuições de fiscalização da Autoridade;
c)Exercer, relativamente às infraestruturas e recintos desportivos, as atribuições legalmente conferidas à Autoridade;
d)Auxiliar na determinação da qualificação do nível de risco dos espetáculos desportivos;
e)Avaliar e processar os pedidos de registo de regulamentos de prevenção da violência;
f)Avaliar e processar os pedidos de registo de regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público;
g)Garantir a prossecução das atribuições da Autoridade relativas ao registo dos grupos organizados de adeptos;
h)Emitir pareceres científicos e técnicos, nomeadamente de índole jurídica, bem como recomendações e avisos, no âmbito das atribuições da Autoridade;
i)Assegurar a organização sistemática de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira, de interesse para a atividade;
j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.