Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 03/02/2001. Ver a versão consolidada

Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio as seguintes despesas:

  1. a)Compra de terrenos para construção e respectivas despesas;
  2. b)Aquisição de material de escritório;
  3. c)Obras provisórias não directamente ligadas à execução do projecto;
  4. d)Meios de transporte externo à unidade;
  5. e)Encargos de funcionamento;
  6. f)Bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efectuada num único ano;
  7. g)Aquisição de ovos, juvenis ou reprodutores;
  8. h)Pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;
  9. i)Em instalações e equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se os correspondentes contratos estipularem uma opção de compra e esta estiver realizada e paga à data da apresentação do pedido de pagamento do saldo dos apoios;
  10. j)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo promotor;
  11. l)Trabalhos de manutenção;
  12. m)Aquisição de sistemas, equipamentos e materiais em segunda mão.