Revoga a Portaria n.º 195/94, de 5 de Abril (revoga a Portaria n.º 651/92, de 8 de Julho - sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova), repondo a vigência da Portaria n.º 651/92, de 8 de Julho