As condições de trabalho constantes da alteração do contrato colectivo de trabalho entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2009, são estendidas, no território do continente:
- a)Às relações de trabalho entre empregadores não representados pelas associações de empregadores outorgantes que exerçam a actividade de suinicultura e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas;
- b)Às relações de trabalho entre empregadores representados pelas associações de empregadores outorgantes que prossigam a actividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante.