Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 640-Q2/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Branco, município de Mogadouro), e substitui a planta anexa à Portaria n.º 640-Q2/94, de 15 de Julho