A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 8 de fevereiro de 2013.
Mapa I
Conservatórias anexadas
1.ª Fase
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2.ª Fase
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Mapa II
Conservatórias Fundidas
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Mapa III
Secções Fundidas
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