A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
10 de janeiro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 17 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
312936821
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/02/2020
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