Artigo 6.º
Republicação
Redação registada como em vigor em 19/04/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 106/2022, de 3 de março, com as alterações agora introduzidas.