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7.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 06/09/1995.

Esta redação foi substituída em 26/01/1997. Ver a versão consolidada

A matrícula no ensino básico é efectuada na escola da área pedagógica da residência do aluno, dependendo o encaminhamento para estabelecimento de ensino especial do envio ao Departamento da Educação Básica dos seguintes documentos:

  1. a)Proposta de encaminhamento do aluno formulada pelo órgão de gestão e administração da escola onde foi efectuada a matrícula;
  2. b)Declaração de aceitação do aluno por parte do estabelecimento de ensino especial;
  3. c)Declaração de concordância do encarregado de educação;
  4. d)Plano educativo individual do aluno.