Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
Objecto
É aprovado o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que consta do anexo à presente portaria e dela é parte integrante.
Disponibilização e divulgação do modelo
O modelo referido no artigo anterior é disponibilizado no sítio tribunaisnet.mj.pt e deve ser divulgado aos utentes, de forma adequada, pelas secretarias judiciais.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 9 de Outubro de 2006.
(ver documento original)