Art.º 43 · Portaria n.º 1098/99 — Trabalho extraordinário - Princípios gerais

1 -Considera-se extraordinário o trabalho prestado fora do período normal de trabalho ou do período abrangido pela isenção de horário de trabalho.
2 -O recurso à prestação de trabalho extraordinário só é admitido quando as necessidades de serviço imperiosamente o exigirem.
3 -Nenhum trabalhador se pode recusar à prestação de trabalho extraordinário, sem prejuízo de poder ser dispensado da prestação de tal trabalho quando, invocando motivos atendíveis, expressamente o solicite.
4 -A recusa não justificada da prestação de trabalho extraordinário constitui infracção disciplinar.

43.º — Trabalho extraordinário - Princípios gerais