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44.º

Limites

Redação registada como em vigor em 28/06/2000.

Esta redação foi substituída em 19/09/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores não deverão prestar trabalho extraordinário que exceda os limites mensais decorrentes da aplicação da seguinte fórmula:

    E = (22 x n)/34

    sendo E o número de horas de trabalho extraordinário que são permitidas por mês e n a duração normal do trabalho semanal da categoria.

  2. 2 -Os limites referidos no número anterior são reduzidos a metade no caso de trabalhadores das administrações dos portos integrados em turnos, os quais não podem receber mensalmente remunerações de trabalho extraordinário superior a um quinto da sua remuneração base mensal.