Art.º 5 · Portaria n.º 1098/99 — Habilitações literárias e ou profissionais

1 -As habilitações literárias, formação e experiência profissional exigíveis para cada grupo profissional são as fixadas no anexo I.
2 -As habilitações profissionais para o ingresso em qualquer carreira incluem ainda as legalmente exigidas para o exercício da respectiva profissão.
3 -O ingresso nas carreiras integradas no grupo profissional I depende da titularidade da habilitação literária correspondente a licenciatura.
4 -As habilitações previstas no anexo I incluem as consideradas equivalentes pelas entidades oficiais competentes.

5.º — Habilitações literárias e ou profissionais