A remuneração base dos trabalhadores em regime de tempo parcial é equivalente à fracção da remuneração base do trabalho a tempo completo para a mesma categoria profissional correspondente ao respectivo tempo de trabalho.
61.º — Remuneração dos trabalhadores em regime de tempo parcial
Vigente desde: 28/06/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2000