Art.º 67 · Portaria n.º 1098/99 — Direitos dos formandos

1 -Os participantes em acções de formação têm direito:
1. a)A que lhes seja passado certificado do aproveitamento obtido;
2. b)À frequência da primeira acção formativa que se seguir, no caso de interrupção da anterior por motivo de prestação de serviço militar obrigatório ou de outra razão que configure força maior e que como tal seja reconhecida;
3. c)Ao pagamento de despesas de deslocação, nos termos previstos para o pessoal em regime de deslocação em serviço.
2 -O disposto na alínea b) do n.º 1 é aplicável ao trabalhador que, pelos motivos nela referidos, não puder participar em qualquer acção de formação.

67.º — Direitos dos formandos