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Artigo 3.º

Acesso dos caçadores

Redação registada como em vigor em 22/10/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça municipal de Canelas - Espiunca (processo n.º 4639-AFN) passam a ser os que abaixo se indicam, encontrando-se definidas no plano de gestão as restantes condições desta transferência:

  1. a)25 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
  2. b)30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
  3. c)35 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
  4. d)10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º