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Artigo 35.º

Parecer prévio

Redação registada como em vigor em 11/01/2013.

Esta redação foi substituída em 02/04/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 67.º e no artigo 68.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, compete à federação desportiva, ao praticante desportivo ou ao seu clube, requerer o parecer prévio à ADoP, que obrigatoriamente o remete ao Conselho Nacional Antidopagem (CNAD), para cumprimento do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
  2. 2 -O parecer prévio referido no número anterior é requerido após concluída a proposta de sanção disciplinar a aplicar e antes de ser proferida decisão disciplinar pelo respectivo órgão disciplinar federativo.
  3. 3 -Requerido o parecer prévio, o CNAD pronuncia-se no prazo de 10 dias úteis.
  4. 4 -Não pode ser proferida decisão antes de ser emitido o parecer prévio ou decorrido o prazo referido no número anterior.