A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 29 de dezembro de 2017.
111036966
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/01/2018
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Em vigor desde 10/01/2018