Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes do contrato da empreitada de «Reabilitação do Leito e dos Diques do Leito Central do Rio Mondego»
Reprogramação de encargos
Acréscimo de verbas
Os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores.
Inscrição orçamental
Os encargos financeiros resultantes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cofinanciadas por fundos comunitários no âmbito do POSEUR 2020, com uma taxa de financiamento de 85 %.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
313848241