A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
Em 12 de janeiro de 2024.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho)
117250654