Artigo 2.º — Alteração ao artigo 8.º da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro

O artigo 8.º da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)(Revogada.)
   2. b)75 % do valor para a autoridade portuária com competência para a cobrança da taxa;
   3. c)[...]
2. 2 -A autoridade portuária transfere a percentagem da receita resultante da aplicação da taxa devida nos termos do número anterior para município até ao dia 8 do mês seguinte ao do pagamento referido no artigo 6.º, não podendo esta ser sujeita a cativação, retenção ou compensação.