São revogados o artigo 9.º e os n.os 1, 3 e 4 do artigo 12.º do anexo iv da Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/03/2011
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Em vigor desde 16/03/2011