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Artigo 3.º

Destinatários

Redação registada como em vigor em 22/10/2010.

Esta redação foi substituída em 07/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O programa destina-se a indivíduos, com idade igual ou superior a 18 anos, que não tenham frequentado o 1.º ciclo do ensino básico ou equivalente ou que, tendo frequentado, não demonstrem possuir as competências básicas de leitura, escrita e cálculo.
  2. 2 -Excepcionalmente, podem ter acesso ao programa jovens com idade inferior a 18 anos, sempre que esta integração promova o seu acesso à formação e mediante autorização do director regional de Educação ou do delegado regional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), territorialmente competentes.