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Artigo 13.º

Cartão de apanhador

Redação registada como em vigor em 21/02/2006.

Esta redação foi substituída em 11/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cartão de apanhador, de modelo a aprovar pela DGPA, é concedido por este organismo aos indivíduos maiores de 16 anos.
  2. 2 -O pedido de cartão deve ser dirigido ao director-geral das Pescas e Aquicultura em requerimento de que devem constar a identificação do requerente e a sua residência, com a indicação da capitania respectiva, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
    2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
    3. c)Duas fotografias tipo passe;
    4. d)Comprovativo da inscrição nas finanças, na actividade de pesca;
    5. e)Atestado de residência.
  3. 3 -O cartão de apanhador é pessoal e intransmissível.