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Artigo 5.º

Apanha com fins comerciais

Redação registada como em vigor em 11/12/2010.

Esta redação foi substituída em 29/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se apanha de espécies animais marinhas com fins comerciais toda a actividade definida nos termos do artigo 2.º que tenha por finalidade a comercialização das espécies capturadas.
  2. 2 -A apanha com fins comerciais é exercida por pessoas singulares mediante licença de apanhador de espécies animais, só podendo efectivar-se em zonas públicas não licenciadas para outros fins nem interditas a esta actividade.