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Artigo 7.º

Utensílios e instrumentos auxiliares

Redação registada como em vigor em 21/02/2000.

Esta redação foi substituída em 21/02/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na apanha de espécies animais marinhas com fins comerciais só podem ser utilizados os utensílios ou instrumentos constantes das alíneas seguintes e caracterizados no anexo III ao presente Regulamento:
    1. a)Adriça;
    2. b)Ancinho;
    3. c)Arrilhada;
    4. d)Faca de destroncar e de mariscar;
    5. e)Lapeira;
    6. f)Sacho de cabo curto;
    7. g)Outros utensílios ou instrumentos de uso marcadamente local, cujas características serão fixadas em regulamentos adequados.
  2. 2 -Os apanhadores poderão ser portadores de dispositivo, tipo bolsa, que sirva exclusivamente para o transporte do resultado da apanha.