Artigo 3.º — Tipos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 24/07/2023

A pesca por armadilha pode ser exercida com artes que se integrem num dos seguintes grupos:

a)Pesca por armadilha de abrigo;
b)Pesca por armadilha de gaiola.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 24/07/2023

Alterado

Em vigor de 03/05/2009 a 23/07/2023

Portaria n.º 447/2009 - 1.ª Série(28/04/2009)

Original

Em vigor de 22/11/2000 a 02/05/2009

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