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Artigo 8.º

Condicionalismos ao exercício da pesca

Redação registada como em vigor em 19/03/2002.

Esta redação foi substituída em 04/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As embarcações que exerçam a pesca por armadilha estão sujeitas aos seguintes condicionalismos:
    1. a)Número máximo de armadilhas, por embarcação, de acordo com o anexo II ao presente Regulamento;
    2. b)As embarcações com mais de 9 m de comprimento de fora a fora (cff) só podem calar armadilhas para além de 1 milha à distância à linha de costa;
    3. c)Não podem manter a bordo ou descarregar capturas em cuja composição a percentagem de espécies alvo de referência, relativamente ao total da captura, seja inferior à definida no anexo I ao presente Regulamento.
  2. 2 -O disposto na alínea b) do número anterior não se aplica no caso de pesca dirigida à captura do camarão-branco-legítimo e nas águas da subárea dos Açores da ZEE nacional.