Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 22/11/2000.
Esta redação foi substituída em 16/07/2023. Ver a versão consolidada
O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.
Objecto
Redação registada como em vigor em 22/11/2000.
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O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.