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Artigo 8.º

Áreas de exercício da pesca

Redação registada como em vigor em 23/04/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pesca com arte de arrasto não pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com excepção:
    1. a)Da ganchorra;
    2. b)Do arrasto de vara e das embarcações que utilizem redes camaroeiras e do pilado, até às datas limite previstas no artigo 30.º
  2. 2 -A distância de 6 milhas a que se refere o número anterior, entre os cabos Raso, Espichel e Sines, será contada a partir das respectivas linhas de base recta.
  3. 3 -Às embarcações com arqueação inferior a 36 GT que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, se encontram registadas na Capitania de Cascais e licenciadas para arrasto de peixe, não se aplica o disposto no número anterior até 31 de Dezembro de 2003, podendo operar por fora da linha de base recta entre os cabos Raso e Espichel, mas nunca a menos de 6 milhas de distância à linha de costa.