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Artigo 8.º

Áreas de exercício da pesca

Redação registada como em vigor em 03/10/2006.

Esta redação foi substituída em 16/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pesca com arte de arrasto não pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com excepção:
    1. a)Da ganchorra;
    2. b)Do arrasto de vara e das embarcações previstas no artigo 30.º, n.os 2 e 3, do presente diploma.
  2. 2 -A distância de 6 milhas a que se refere o número anterior, entre os cabos Raso, Espichel e Sines, será contada a partir das respectivas linhas de base recta.
  3. 3 -Às embarcações que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontram registadas na Capitania de Cascais e licenciadas para arrasto de fundo com portas não se aplica o disposto no número anterior, podendo operar por fora da linha de base recta entre os cabos Raso e Espichel, mas nunca a menos de 6 milhas de distância à costa.