O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da pesca por arte de cerco.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/07/2023
Original
Em vigor de 22/11/2000 a 23/07/2023