O presente Regulamento estabelece o regime de exercício da pesca por rede de emalhar.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/07/2023
Original
Em vigor de 22/11/2000 a 25/07/2023